Nesta segunda-feira (5), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três liminares (decisões provisórias) que restringem a aquisição de armas e munições para o cidadão comum. Até então era autorizado por meio de um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O ministro justificou a medida com a urgência provocada pela eleição que, afirma, “exaspera o risco de violência política”.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, afirmou.

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar.”

As decisões do ministro determinam que:

A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. 

A aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal. 

Os quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

Nas decisões, Fachin diz ainda que se deve "indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada".

As decisões do ministro devem ser levadas para referendo do plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte. Ainda não há data marcada para a análise.

Fontes: G1 e CNN Brasil

*Matéria produzida voluntariamente por Eduarda Lima e supervisionada pela jornalista Camilla Paes