sábado, 31 de outubro de 2026
Redação Jornal Somos
A Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, começa a vigorar nesta quinta-feira (23). A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro de 2019.
A matéria aprovada pelo Congresso obteve 25 vetos. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Um dos pontos vetados foi o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes de segurança pública.
Em suas redes sociais, Sergio Moro, disse em nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora."
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