Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (05/10), uma lei que permite que o governo federal indique a taxação de lucros e dividendos, como fonte de custeio para que o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, seja ampliado ainda nesse ano.

A taxação dos lucros e dividendos, que entrou na reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, é considerada, por exemplo, pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como a “condição única” para financiar o Auxílio Brasil.

A nova legislação, agora sancionada, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizando o governo a usar projetos que ainda tramitam no Congresso. Como a última parcela do Auxílio Emergencial será paga em outubro, o objetivo do governo federal é começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 300 a partir de novembro, e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.

Alguns técnicos do Congresso veem a medida como espécie de pedalada fiscal, avaliando que o governo tenta contornar indevidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que nenhuma despesa obrigatória de caráter continuado, como a aplicação feita no Auxílio Brasil, pode ser executada antes da medida compensatória estar em vigor

Assim, a equipe econômica defende que a lei publicada nesta terça-feira (5) está apenas corrigindo uma formalidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).