O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defende a distinção entre usuário e traficante, bem como a descriminalização do porte de drogas para reduzir o número de mortes violentas de jovens no país e desafogar o sistema penitenciário brasileiro. A Lei Antidrogas prevê tratamento diferenciado para usuários e traficantes, mas não estabelece a quantidade de droga que caracterizaria o porte. "A lei diz que usuário, desde que tenha bons antecedentes, é um caso de saúde e assistência social, não de reclusão. Só que, ao não estabelecer o limite entre um e outro, permite a interpretação, dada majoritariamente pela primeira instância da Justiça, do encarceramento", explica o ministro.

Esse assunto é discutido por muitas pessoas da área jurídica, por esse motivo o juiz de direito Vitor Umbelino Soares Júnior explica um pouco do assunto e mostra a sua opinião ‘’ essa diferença deve ser ressaltada a todo momento, não só pela lei, mas pelo legislador também. Quem faz a lei, como quem aplica a lei e também as políticas públicas como poder executivo’’.

Então, o assunto se torna mais específico e abrange a falta de políticas públicas. Para que o problema dos usuários seja solucionado, dependentes químicos devem procurar ajuda especializada e existe uma necessidade de mais investimento em clínicas de recuperação e profissionais capacitados.

O estado não é preparado para ajudar o dependente

O juiz questiona a responsabilidade do Estado em manter boas condições para quem precisa se internar ‘’ nós precisamos de mais centros especializados, temospoucos, tanto aqui na nossa região, o Sudoeste Goiano, quanto na capital’’.

Vitor ainda conta que já teve conhecimento de muitas pessoas que conseguiram sair do vício com ajuda de clínicas, casos que para ele são considerados brilhantes, e aponta que a solução para tudo é existir políticas públicas que deem visibilidade para esse tipo de caso.

‘’Temos algumas clínicas, com pessoas que fazem trabalho maravilhoso, já vi de perto pessoas que realmente doam a vida para o funcionamento delas, mas ainda falta articulação de uma política pública clara, transparente e efetiva por parte do governo do estado’’, acrescentou o juiz.

Nos casos em que o dependente precisa ser internado a força, envolvendo questões de extrema gravidade, o juiz pode determinar uma internação compulsória, mas por tempo limitado.

Contudo, não é interessante chegar a esse nível.