A prisão preventiva que havia sido decretada contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado e ex-assessor do Ministério da Educação (MEC), Luciano de Freitas Musse, e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia, Helder Bartolomeu, foi cassada, nesta quinta-feira (23), pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Eles são investigados na operação “Acesso Pago” da Polícia Federal (PF) por irregularidades na liberação de verbas da pasta.

“Ante o exposto, defiro a liminar, se por outro motivo o paciente Milton Ribeiro não estiver segregado, para cassar a sua prisão preventiva, até o julgamento de mérito pelo colegiado da Terceira Turma deste TRF da 1ª. Região”, afirma o texto da decisão, proferido pelo desembargador Ney Bello.

Para o magistrado, como Milton não faz mais parte do governo, bem como as ocorrências investigadas são antigas, não há, então, justificativa para a prisão. “Por derradeiro, verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – 'liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados' – supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida”, avaliou.

Apesar da cassação da prisão preventiva, o desembargador informou que a investigação continua e que, inclusive, ela já está avançada. “Os argumentos contidos na indigitada decisão, verifico que a busca e apreensão já foi realizada, as quebras de sigilos já foram deferidas e não há razão o bastante para a manutenção da prisão, sem a demonstração concreta de onde haveria risco para as investigações”, explicou.

Abertura de CPI

Ainda nesta quinta (23), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou ter conseguido as 27 assinaturas necessárias para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o intuito de investigar as denúncias de tráfico de influência e corrupção no MEC. Essa quantia mínima de assinantes só foi conquistada após o ex-ministro Milton Ribeiro ter sido preso nesta quarta-feira (22).

De acordo com o regimento do Senado, o pedido para a criação de uma CPI deve conter a assinatura de ao menos 27 senadores, ou seja, um terço dos 81 que fazem parte da Casa. Além disso, no documento deve haver a indicação do fato que deverá ser apurado, o número de integrantes, um prazo de duração e um limite às despesas do procedimento.

No fim do mês de março, Randolfe já havia apresentado o requerimento para a formação desta CPI. Em abril, o documento alcançou as assinaturas necessárias, entretanto, alguns senadores que haviam apoiado a comissão acabaram recuando, o que fez com que a CPI não fosse instaurada naquela oportunidade.

(Com informações do g1 e da CNN Brasil)