quarta-feira, 11 de novembro de 2026
Redação Jornal Somos
O governador Ronaldo Caiado vetou o projeto de lei que pretendia conceder descontos no ICMS para empresas que realizassem doações para empresas que prestam serviços de utilidade pública em Goiás. Essa matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alego) em abril deste ano. Os deputados podem decidir se acatam ou se derrubam o veto em plenário.
O veto aconteceu porque a proposta não atende à Lei Complementar federal sobre convênios para concessões do imposto sobre circulação de mercadorias, segundo o governo.
Além do mais, a Secretaria de Economia apontou que não há, no projeto aprovado na Alego, comprovação de atendimento às condições previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo em questão prevê que a concessão de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao ano da aprovação e aos dois anos seguintes.
Fontes: Mais Goiás
*Matéria produzida voluntariamente por Eduarda Lima e supervisionada pela redação do Jornal Somos
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