A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), parecer favorável ao Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e propõe alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). O objetivo é incluir, de forma explícita, esses profissionais entre os que têm direito ao porte de arma, considerando os riscos e as especificidades de suas funções.

Segundo o relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), os agentes socioeducativos atuam em unidades de internação com adolescentes em conflito com a lei, enfrentando rotinas semelhantes às dos policiais penais, em ambientes frequentemente tensos e perigosos. Já os oficiais de justiça, afirma o parlamentar, precisam cumprir mandados em áreas isoladas ou de alto risco, como buscas, prisões, reintegrações de posse e medidas protetivas.

“O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não só garante maior segurança a esses profissionais, como também fortalece a autoridade do Estado no cumprimento da lei e na promoção da justiça”, defendeu Sanderson.

O texto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Com informações de Agência Brasil.