segunda-feira, 31 de março de 2025
Imagem: Câmara dos Deputados
Na segunda-feira (05), o Governo Federal sancionou a lei que garante o direito de crianças e adolescentes de visitarem os pais em clínicas e hospitais. As visitas vão seguir critérios pré-estabelecidos pelo regulamento médico.
A Lei visa alterar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que até o momento não tinha regras específicas de como a visita poderia ser realizada e nem garantia o direito aos envolvidos.
A medida foi publica no Diário da União, mas só vai passar a vale em fevereiro de 2025. Os próximos 180 dias vão servir para que as instituições se adaptem às novas regras.
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