Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (21), o Congresso promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Estouro, após aprovação do Senado em segundo turno por 63 votos a 11.

O texto foi aprovado conforme a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados. O Senado já havia aprovado a proposta em 7 de dezembro, mas ela voltou à Casa após o texto ter sofrido alterações na Câmara.

A cúpula da Câmara e a do Senado entraram em acordo para que o texto fosse mantido após a aprovação desta quarta-feira e enviado à promulgação. Nesta quinta-feira (22), último dia de trabalho antes do recesso parlamentar, o texto será analisado pelo Orçamento.

De acordo com o texto aprovado, o valor do teto de gastos em R$ 145 bilhões é mantido pela PEC. O prazo de vigência da regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.

O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator da PEC, também realizou outras alterações.

Trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais foram alterados. Já o cerne foi mantido de acordo com a vontade do governo eleito.

A aprovação da PEC que amplia os gastos para garantir o valor de R$ 600 para o Bolsa Família em 2023, está sendo considerada a primeira vitória do presidente eleito Lula (PT).

Negociações

A PEC, aprovada no começo do mês com folga pelo Senado em primeira análise, enfrentou mais dificuldades na Câmara, principalmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar as emendas de relator, conhecido como orçamento secreto, inconstitucionais.

Na segunda-feira (19), a corte derrubou o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por ser utilizado para barganha política.

Mediante acordo, os parlamentares decidiram que s mais de 19 bilhões de reais que estavam reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal. A última alteração, na prática, dribla a decisão do STF, deixando o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento nas mãos do relator.

Com informações da CNN