Dois textos seguem agora para a promulgação, ambos haviam sido discutidos e aprovados na Câmara e no Senado, e vetados pelo Presidente Lula. Com isso, a Desoneração da Folha de Pagamento foi prorrogada até 2027 e o Marco Temporal passará a valer.

Sobre a Desoneração da Folha, a regra que passará a valer permite às empresas de 17 setores, substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

O resultado no Senado foi de 60 votos a 13 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 378 a 78 pela derrubada. Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Pela proposta aprovada no Legislativo, será prorrogada por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027.

Já sobre o Marco Temporal, passará a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Segundo a proposta, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não podem ser demarcadas.

A derrubada do veto do Marco Temporal representa uma derrota ao Palácio do Planalto, que, sem sucesso, tentou, nos últimos dois meses, costurar acordo para a manutenção da decisão de Lula de outubro.

No entanto, o restabelecimento do trecho vetado pelo petista já era dado como certo. Defendida pela bancada do agronegócio, a pauta reuniu apoio entre parlamentares de partidos da base aliada ao Planalto e de oposição, em uma espécie de sinalização ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em setembro, a Corte barrou, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em reação, a Câmara e o Senado fizeram andar, de forma célere, um projeto para tornar lei justamente o argumento vedado pelo STF.

Ao justificar o veto, em outubro, Lula replicou o entendimento firmado pelo Supremo e afirmou que o marco temporal aprovado pelo Congresso incorria em “vício de inconstitucionalidade” e contrariava o “interesse público por usurpar direitos originários”

Ao todo estão em pauta para serem votados 40 vetos presidenciais, na 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) que é presidente do Senado e por isso, também presidente do Congresso. A sessão iniciada às 11:58 de hoje, ainda está em andamento em outras votações de vetos, além de outros temas a serem deliberados em conjunto pelas casas.