Segundo a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), as novas regras do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) entrarão em vigor a partir de abril de 2021. Entre as variadas mudanças que já foram anunciadas (aumento dos pontos na Carteira ou tempo de validade da carteira), existem também algumas multas que não irão mais gerar pontos na carteira por serem consideradas penalidades burocráticas do veículo, como, por exemplo, aspectos relacionados à documentação: porte de documentos obrigatórios, registro de veículo, cor e placa, entre outros. “A intenção nossa é desburocratizar e facilitar a vida do motorista”, disse o presidente Jair Bolsonaro sobre as mudanças aprovadas.

A Lei Ordinária 14.071/2020 descreve nove multas que não vão gerar mais pontos a partir de abril de 2021. Confira quais são elas:

• Infrações que estabelecem a suspensão da CNH como penalidade (autossuspensivas);
• Infrações que forem praticadas por passageiros de transporte rodoviário;
• Motorista que não registrar o veículo no prazo de 30 dias (art. 233, do CTB);
• Por conduzir veículo com cor ou característica alterada (art. 230, VII, do CTB);
• Quando o motorista estiver com placas do veículo em desacordo com o Contran (art. 221, do CTB);
• Por conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB (art. 230, XXI, do CTB). Em termos gerais, tara é o peso próprio do veículo, acrescido de carroçaria, equipamento e combustível;
• Dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e o CRLV – art. 232, do CTB);
• Infração por não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da sua CNH (art. 241, do CTB); e
• Infração ao motorista por deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda total (art. 240, do CTB).