Uma comissão com o objetivo de buscar um acordo sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis entre a União e os estados foi criada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação para a abertura desta comissão foi concedida nesta segunda-feira (18).

A necessidade de uma conciliação entre as partes vem do fato de o governo federal e os estados não compactuarem do mesmo entendimento quanto às alíquotas. Isso porque os representantes do governo local desejam que seja aplicado, ao tributo, as regras que estavam vigorando até o mês de março, antes das novas legislações sobre o tema serem estabelecidas.

Os trabalhos do grupo, com a escuta de especialistas em contas públicas e arrecadações, começarão no dia 2 de agosto e serão encerrados em 4 de novembro. Irão compor a comissão os representantes do governo federal e estadual, assim como representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto os municípios poderão indicar dos representantes.

Serão analisados pela Comissão os vetos do PLP 18/2022 (PL que limita em até 18% o ICMS sobre combustíveis e outros itens essenciais); as eventuais incompatibilidades entre as Leis Complementares 192/2022 e 194/202, que tratam de novas regras; e as contradições referentes aos  impactos fiscal-orçamentários das citadas invocações legislativas.

“Tenho que a medida processual adequada ao quadro descrito acima é a criação de Comissão Especial para acompanhamento/equacionamento de todas essas questões, a qual servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS. Tal mecanismo gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil”, afirma o ministro.

(Com informações do g1)