A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou na terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.

O texto prevê que nas ações para para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações das partes em relação aos animais. 

De acordo com o Projeto de Lei, os donos poderão fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles, condições de moradia, dias e horários para visita e responsabilidade pelo pagamento de despesas. 

Segundo o texto, o dono que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a posse pelo antigo cônjuge e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações. 

Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse.

O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos.

O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.

*Matéria produzida voluntariamente por Eduarda Lima e supervisionada pela jornalista Camilla Paes