Aproximadamente 120 mil funcionários aguardam detalhes para saber no que a privatização de nove estatais irá interferir em suas vidas. Apesar de os empregados terem entrado por meio de concursos públicos, eles são contratados pelo regime CLT, modelo esse utilizado pela iniciativa privada e, portanto, não têm a mesma estabilidade dos servidores públicos federais que trabalham em órgãos da administração direta como os ministérios, que fazem parte do chamado regime estatutário.

De acordo com Lariane Pinto Del-Vechio, advogada do Aith, Badari e Luchin Advogados, em outubro do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as empresas públicas devem justificar a demissão dos funcionários, porém, isso não quer dizer que elas têm estabilidade.

A advogada lembra também que as demissões podem ocorrer antes da privatização, para que as estatais se tornem mais atrativas, com uma equipe mais enxuta, para possíveis compradores. Não são descartadas as possibilidades de demissões após a privatização, pois os compradores podem recorrer à demissão de início para cortar os gastos e reestruturar o negócio, seja para encerrar os serviços, ou colocar uma nova equipe. Também não são descartadas demissões pontuais, mudanças para outras áreas ou transferência de cargo e localidades.

Número atual de funcionários das estatais anunciadas para serem privatizadas:

• Correios – 105 mil funcionários

• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – cerca de 9,2 mil funcionários

• Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev) – cerca de 3,6 mil funcionários

• Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) – cerca de 1,3 mil

• Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) – 600 funcionários

• Telecomunicações Brasileiras (Telebras) – 503 funcionários

• Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) – 192 funcionários

• Empresa Gestora de Ativos (Emgea) – 91 funcionários

• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) – 36 funcionários

O total é de 120,5 mil funcionários.

PDV (Plano de Demissão Voluntária)

Os planos ou programas de demissão voluntária são instrumentos legais para redução do quadro de funcionários de uma empresa de uma forma menos traumática, gerando vantagens para ambos os lados envolvidos: empregado e empregador.

Consiste, assim, em um acordo mútuo para estabelecer o fim de um contrato de trabalho através da “demissão espontânea” dos funcionários, que negociam sua saída com a companhia. Podem ainda ocorrer na forma da aposentadoria voluntária, para os funcionários que já atingiram a idade e tempo de trabalho mínimo para se aposentar.

Muito usadas nos anos 1990 e 2000, as demissões voluntárias são incentivadas sobretudo em cenários de crise econômica, tanto por empresas privadas, como por organizações públicas. Hoje elas acontecem menos, e são empregadas principalmente por grandes companhias (sobretudo pelos bancos) e pelas empresas públicas.

Ainda que os PDVs sejam mais utilizados em momentos de instabilidade econômica, podem ser empregados em outras situações, influenciados por fatores internos, como mudanças de estratégia ou reestruturação da empresa.

De acordo com João Badari, advogado previdenciário do Aith, Badari e Luchin Advogados, as estatais podem estimular os aposentados a sair. “A Eletrobras realizou um programas para aposentados que pagava indenização e plano de saúde por 60 meses em razão do desligamento. É possível que estatais privatizadas façam o mesmo para estimularem a saída dos aposentados. Podem estimular, mas não obrigar”, afirma.

A privatização das nove estatais depende de uma análise do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que irá indicar se há condições de mercado para a venda ser concretizada. Essas análises também poderão recomendar a manutenção da estatal ou a extinção da empresa.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a privatização de estatais sem aprovação do Congresso é proibida. Pela mesma decisão, o governo só pode vender as subsidiárias.