Termina nesta sexta-feira (29), às 23h59m59s, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deste ano. O prazo para a prestação de contas começou em 14 de agosto e para 2023, a Receita Federal espera receber quase 6 milhões de declarações.

Segundo a Agência Brasil, quem vendeu ou adquiriu uma propriedade este ano, precisa declarar o ITR para evitar o pagamento de multa de 1% ao mês de atraso.

Para a Receita Federal, são obrigadas a declarar pessoas físicas e jurídicas, que possuem imóveis rurais e não se enquadram na isenção. O valor mínimo do imposto é de R$ 10 e pode ser parcelado desde que a contribuição seja superior a R$ 50 reais por parcela. Impostos inferiores a R$ 100 devem ser pagos em apenas uma única parcela.

Estão isentos do ITR, locatários, comodatários e parceiros, propriedades rurais que não excedam os limites de 30 hectares em qualquer localidade no país, 50 hectares na Amazônia Oriental ou no Polígono da Seca, 100 hectares no Pantanal ou na Amazônia Ocidental, Propriedades da União, Organizações Não Governamentais, partidos políticos, assentamentos da reforma agrária e áreas reservadas a comunidades quilombolas.

Para entregar a documentação, é necessário fazer o download do Programa Gerador da Declaração do ITR no site da Receita Federal.

Instituído em 1988, pela Constituição Federal, o ITR é um tributo extrafiscal criado para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Com função político-social, ela incentiva o uso racional de recursos naturais e a preservação do meio-ambiente.

Este texto não reflete necessariamente a opinião do Jornal Somos.