Mesmo com o firme compromisso da Justiça Eleitoral e com ações afirmativas que buscam garantir mais mulheres na política, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem julgado diversos casos de candidaturas femininas fictícias com fraudes comprovadas da chamada cota de gênero.

Para estimular aparticipação feminina na política, foi criada acota de gênero previsto na legislação brasileira há 26 anos, mais exatamente no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições. Funciona assim: cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

A regra passou a ser obrigatória a partir de 2009. Desde então houve vários avanços, mas há, ainda, um longo caminho a percorrer. Conforme já destacado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes é fundamental que os partidos deem todo o apoio necessário, legal e judicial às candidaturas das mulheres para que se possa ter um equilíbrio maior na participação de gênero em todos os segmentos da política nacional.

Recentemente, a composição das cadeiras de vereadores precisou ser alterada em dezenas de cidades após decisões do Plenário que comprovaram irregularidades no cumprimento da cota de gênero.

De acordo com dados da área de jurisprudência do TSE, em relação às eleições municipais de 2020, pelo menos 38 acórdãos do Tribunal resultaram em cassação de eleitos por partidos que, comprovadamente, descumpriram a regra.

O debate em torno do tema mostra que, desde 2020, houve um avanço na efetiva participação feminina no processo eleitoral brasileiro. Os números dos últimos pleitos refletem essa evolução: entre 2016 e 2020 (eleições municipais), houve um aumento de 18% no número de candidatas e de 7,5% entre 2018 e 2022 (eleições gerais federais e estaduais). Já no total de mulheres eleitas, houve um aumento de 17,5% entre 2016 e 2020 e de 8,36% entre 2018 e 2020.

Pela análise dos números disponíveis na página Estatísticas do TSE, observa-se ainda que, em 20 anos, entre as Eleições Municipais de 2000 e 2020, dobrou também o número de candidatas aos pleitos, passando de 71,6 mil para 187 mil mulheres candidatas. Verificou-se um aumento de 50% na quantidade de eleitas ao se compararem essas eleições.

Apesar dos avanços conquistados em 2022, foram aproximadamente 10 mil candidatas mulheres e que só 311 se reelegeram.

Recentemente, outro debate ganhou destaque e será discutido pelo Plenário do TSE. Trata-se da abrangência de envolvimento dos dirigentes partidários nas fraudes praticadas pelos partidos.

O tema foi levantado pela ministra Maria Cláudia no dia 23 de fevereiro deste ano, no julgamento que trata do município de Andradina (SP). A ministra chamou atenção contra a banalização da inelegibilidade de mulheres envolvidas na fraude e ausência de responsabilização de quem está à frente das legendas. “As mulheres são lançadas muitas vezes sequer sem saber, têm a assinatura falsificada. Algumas vezes são coagidas ou ameaçadas e muitas são abandonadas na campanha, sem estrutura alguma. O TSE tem punido com muito rigor e determinando a cassação da lista toda, mas estamos agora debatendo a inelegibilidade também dos dirigentes partidários.”, destacou a ministra.

CAIADO NÃO VAI ADMITIR INVASÃO DE TERRAS EM GOIÁS

O governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou que não permitirá que integrantes dos movimentos sem terras promovam invasões de propriedades produtivas em Goiás.

A declaração foi dada durante cerimônia de posse da nova diretoria da frente no Congresso Nacional, em Brasília, que tem as deputadas federais Marussa Boldrin e Silvye Alves representando o estado.

Ninguém admite mais que as pessoas coloquem em risco os locais que estão produzindo. Quero deixar claro: em Goiás não tem nenhuma invasão e não terá. “Isso é minha garantia para o setor produtivo, que sustenta e gera emprego em tantas áreas”,disse Caiado ao se referir ao registro recente de invasões de propriedades rurais consideradas produtivas na Bahia.

Ele ainda emendou que a segurança no campo é tratada com prioridade no estado e está amparada por legislações aprovadas com apoio da antiga bancada ruralista.

“A propriedade rural não pode ser violada em hipótese alguma”, afirmou Caiado. Desta forma Caiado tenta também melhorar a imagem com o agronegócio desgastada desde aprovação do projeto que impõe mais um imposto a categoria no final do ano passado.

GOVERNO FEDERAL QUER ACABAR COM DESIGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Empresas que pagaram salários maiores para homens que para mulheres numa mesma função terão que pagar multas equivalentes a dez vezes o maior valor pago pelo empregador, afirmou nesta quarta (8) o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A íntegra do projeto de lei não foi apresentada, mas a ministra Simone Tebet (Planejamento) disse, após evento de divulgação de medidas para mulheres, que o texto amplia o valor da multa a ser paga pelo empregador e determina transparência sobre as faixas salariais.

Para o governo, isso deve ser um fator de cumprimento da lei, uma vez que já existem hoje no país leis sobre remunerações desiguais, que, na prática, não são cumpridas.

“O Congresso Nacional vai deliberar, mas a multa representa, num primeiro momento, 10 vezes o maior valor pago na empresa. Isso, ao lado de empregadores que têm mais de 20 empregados, terá de estar ao lado da transparência dessas faixas salariais, para que o ministério do Trabalho possa ter, através do seu protocolo, capacidade de fiscalização”, disse a jornalistas.

A ministra rechaçou a ideia de que a ação possa reduzir contratação de mulheres, o que chamou de discurso misógino. “Estamos só com 8% [de empregabilidade feminina]. Se algum empregador estiver discriminando mulheres, se for fator para que não contrate mulher, não vai faltar empresas séria, responsável, para contratar mulheres”.

Tebet fala sobre o assunto, porque a ideia foi sua bandeira de campanha à Presidência no ano passado e acabou incorporada pela campanha do petista.