Ser sorteado no programa social “Casas a custo zero” é uma grande vitória, correto? Nem sempre. Depois de conseguir realizar o sonho da casa própria vem os custos com a regularização do imóvel e quando você chega ao Cartório de Registros e toma conhecimento dos custos é desanimador e ficar com o imóvel irregular muitas vezes é a opção. A boa notícia é que a  Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para tornar gratuitos serviços cartorários das casas a custo zero do governo estadual. A decisão é do desembargador Leandro Crispim, da última terça-feira (20), e abrange todos os Cartórios de Registro de Imóveis de Goiás.

“Dos referidos dispositivos, tratando-se de aquisição imobiliária para edificação de unidade habitacional de interesse social doado pelo Poder Público, as pessoas beneficiárias do ‘Programa Pra Ter Onde Morar: Casas a Custo Zero‘, tendo em vista que reconhecidamente pobres ou de baixa renda, conforme conceito legal gozam da isenção de custas, emolumentos e ITCD”, argumenta o desembargador. De acordo com ele, isso vale tanto na averbação da construção quanto no registro do contrato administrativo de doação, em relação aos atos de aquisição e construção referidos no Programa.

Na prática, a decisão serve para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as casas a custo zero construídas no âmbito do Programa Pra Ter Onde Morar – Construção são isentas de custas, emolumentos e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Presidente da Agehab, Alexandre Baldy comemorou a decisão. Segundo ele, o entendimento vai gerar economia aos cofres públicos estimada em R$ 68 milhões até o ano de 2024.

Baldyexplica que os cartórios serão todos oficiados pela Corregedoria-Geral sobre o tema. Com o valor estimado de cada unidade habitacional em R$ 160 mil, somente o ITCD teria o custo de R$ 5,9 mil. À custa ficaria em R$ 37,16, enquanto os emolumentos seriam no valor de R$ 891,31. “Todo esse montante, economizado pelo Estado, retornará em forma de mais investimentos habitacionais”, conclui.

Também na última quinta-feira, 22, o Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, de Rio Verde, Eduardo Stefani, deu uma excelente notícia para os residentes dos bairros Jardim Helena, Paineira I e II, Nilson Veloso I e II e Monte Sião, que possuem contratos pelo programa do governo federal e se enquandram no FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) já podem procurar o Cartório de Registro e solicitar a baixa do registro de alienação do seu imóvel pagando apenas uma taxa simbólica que gira em torno de 100 e 120 reais.

Não precisa pagar registro de escritura nem ITBI. Notícia boa também para proprietários de imóveis no Setor Maranata e dos Funcionários que participam do programa PAR (Programa de Arrendamento Residencial) também do governo Federal, é que junções estão sendo feitas junto ao prefeito Paulo do Vale no sentido de reduzir o valor do ITBI e junto ao cartório de registro, para que seja dado um desconto de 50% para proprietários do primeiro imóvel. Bota fé que dá, já dizia o filósofo.

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