Após várias tentativas finalmente foi notificado da cassação do mandato o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos). A Corregedoria da Câmara dos Deputados notificou o deputado federal sobre a cassação do registro de candidatura dele por meio da edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (23). O ex-procurador da República tem cinco dias para apresentar a defesa.

A notificação foi publicada no Diário Oficial após a Corregedoria não conseguir encontrar o deputado federal de forma presencial. Ao todo, foram três tentativas de notificar Dallagnol sem sucesso.

O deputado teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após a Corte entender que ele tentou burlar a Lei da Ficha Limpa parra concorrer nas eleições de 2022. Dallagnol disse que vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o registro indeferido pelo TSE, a Câmara iniciou o processo para declarar a perda de mandato do ex-procurador. O prazo para que ele possa apresentar defesa no processo começa no dia útil seguinte à notificação.

O corregedor da Casa, deputado Domingos Neto (PSD-CE), também pode solicitar depoimento de Dallagnol, se achar necessário. O deputado já disse que o órgão fará uma "análise meramente formal, não há análise de conteúdo [da decisão do TSE]".

Após o término do procedimento, o processo é encaminhado para Mesa Diretora da Câmara que, segundo a Constituição, é o órgão responsável por declarar a perda do mandato.

Após a Mesa confirmar a decisão do TSE, o deputado Itamar Paim (PL) deve assumir o cargo.

MAIS UM CANAL DE DENÚNCIA

Uma das principais reclamações dos consumidores brasileiros é sobre a dificuldade de denunciar preços abusivos na venda de combustíveis. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específico para cobrança de preços abusivos nos postos de combustíveis. Os consumidores poderão registrar reclamações em um formulário online, que já está disponível.A iniciativa é mais um desdobramento das ações para tentar fazer valer a decisão da Petrobras, que reduziu nesta semana o preço dos combustíveis vendidos às distribuidoras. A redução foi de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel, que caiu de R$ 3,46 para R$ 3,02, e de R$ 0,40 por litro da gasolina, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78. Esses preços são referencia para as distribuidoras.

Apesar disso, consumidores de diversas partes do país reclamaram que as reduções nos valores não foram repassadas e, em alguns casos, o preço até subiu para em seguida voltar ao patamar anterior, como forma de fraudar uma redução.

Para verificar se os postos de abastecimento estão repassando de forma adequada as variações de preço ao consumidor final e se estão cumprindo as normas e regulamentações vigentes, a Senacon coordenará, na próxima quarta-feira (24), o Mutirão do Preço Justo, em todo o Brasil.

Com apoio dos Procons, será feito o monitoramento da precificação dos combustíveis nas cidades brasileiras, com envio para a Senacon do maior e do menor valor encontrado nos estabelecimentos. O relatório com os dados será apresentado ao público no dia 30 de maio.

RECEITUÁRIO MÉDICO EM LETRA LEGÍVEL

Quem ainda não tomou um medicamento errado por culpa do próprio médico. Muitas vezes os farmacêuticos e atendentes de farmácias têm dificuldade em entender o que esta escrita na receita e acabam se confundindo ao vender o medicamento.

O deputado Charles Bento (MDB) apresentou um projeto de lei, propondo tornar obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografas ou manuscritas em letra de forma legível, nos postos médicos, hospitais, clínicas e consultórios médicos da rede pública e privada em Goiás.

De acordo com o parlamentar, muitos pacientes não entendem o nome dos medicamentos ministrados pelo médico, o que pode acarretar na administração incorreta de dosagens, por exemplo. 

O parlamentar aponta estudo feito pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que demonstra que 24% das pessoas que vão ao médico não sabem o que foi prescrito e, de acordo com a pesquisa, isso é resultado do distanciamento entre o paciente e profissional da saúde.

Charles Bento complementa que a proposta visa proporcionar maior segurança à saúde, bem-estar e qualidade de vida para a população goiana. 

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída para relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).