O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável às ações que podem alterar a composição da Câmara Federal. Sob o argumento de defesa da representação das "minorias" partidárias, ele pediu a derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas "sobras"vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados.

O parecer foi parcialmente favorável às ações. Se julgadas inteiramente procedentes, elas podem levar à perda de mandato de sete deputados federais eleitos por este critério. Segundo a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), metade da bancada eleita pelo Amapá pode mudar se a Corte julgar procedentes as ações, com impacto também nas bancadas dos Estados de Tocantins e Rondônia, além do Distrito Federal.

O preenchimento da maior parte das vagas da Câmara é feito a partir de um sistema proporcional, no qual o voto no partido tem peso, assim como no candidato. Para eleger candidatos, um partido precisa atingir uma votação que supere o quociente eleitoral, equivalente à divisão do número de votos válidos em toda a eleição pelas 513 vagas.

O número de eleitos para cada partido depende de quantas vezes ele atinge o quociente eleitoral. A esta variável, equivalente à divisão dos votos que o partido recebeu pelo quociente eleitoral, dá-se o nome de quociente partidário. A cláusula de barreira prevista em lei impede o acesso de candidatos com menos de 10% do quociente eleitoral.

O critério questionado no STF pela Rede, pelo PSB e pelo Podemos diz respeito às chamadas "sobras das sobras", vagas não preenchidas quando um número insuficiente de candidatos atinge os quocientes eleitoral e partidário. Uma reforma eleitoral feita em 2021 definiu que estas vagas podem ser preenchidas por candidatos e partidos que tenham alcançado, respectivamente, 20% e 80% do quociente eleitoral. Caso os candidatos não atinjam os 20%, as vagas restantes são ocupadas pelos mais votados que preencham o critério dos 80%.

Aras afirmou ao Supremo não ser favorável à derrubada da lei, mas pede que, para definir as "sobras das sobras", partidos e candidatos não precisem atingir os porcentuais mínimos. Segundo ele, estas vagas devem ser distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias de votação, "sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances".

PORNOGRAFIA INFANTIL NA INTERNET PREOCUPA AUTORIDADES BRASILEIRAS

O Brasil teve 111.929 denúncias de abuso e exploração sexual na internet em 2022uma média de 306 por dia.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (7), Dia da Internet Segura, pela associação Safernet, que defende os direitos humanos na web.

De acordo com a série histórica da ONG, esse é o segundo ano consecutivo que a pornografia infantil ultrapassa o patamar de 100 mil denúncias. A última vez tinha sido em 2011.

O canal de ajuda da Safernet mostra outros tipos de crimes. A associação separou 5tópicos que mais fizeram usuários buscarem orientação da ONG:

Problemas com dados pessoais: 264 denúncias;

Exposição de imagens íntimas: 255;

Fraudes e golpes (168);

Cyberbullying (139);

Saúde mental nas redes (122).

A Safernet também ressaltou um aumento de pessoas pedindo orientação sobre o que fazer ao ver imagens de pornografia infantil. Foi 102 atendimentos desse tipo em 2022, contra 59 em 2021, um crescimento de 72,8%.

Na plataforma Helpline, da Safernet, as vítimas podem entrar contato por e-mail ou chat e solicitar gratuitamente ajuda de um profissional. Pelo chat, o atendimento funciona das 14h às 18h de segundas, quartas e sextas; e das 9h às 13h nas terças e quintas.

MP E CONSELHO DEFINEM AÇÕES PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) reuniu-se no último dia 25 de janeiro com membras e membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Verde e integrantes do município para tratarem da efetivação de ações a serem desenvolvidas neste ano. Na pauta de assuntos, estiveram a apresentação da proposta de site para o CMDCA e o incremento da campanha de arrecadação de 2023 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Sobre a campanha, a promotora Renata Dantas de Morais e Macedo, titular da 8ª Promotoria de Rio Verde, com atribuição na Infância, Juventude e Educação, assegurou que vai apoiar as ações que visem à arrecadação de valores ao fundo. Conforme apresentado no encontro, Rio Verde é o município com a maior arrecadação para o FMDCA de Goiás e está entre os maiores do País.

No encontro, também foram debatidas as providências para a eleição do Conselho Tutelar e, ainda, a realização da 13ª Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será sediada em Rio Verde, em 22 de março. O tema deste encontro será: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19 - violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral com respeito e diversidade.

Pelo município de Rio Verde, estiveram presentes na reunião representante das Secretarias de Promoção Social e Assistência Social, além do vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Lázaro Mariano Santana Júnior.