E a discussão continua. Qual o melhor caminho para proteger o cidadão brasileiro: facilitar a compra e o porte de arma ou desarmá-lo? Tenho certeza que não chegaremos a um denominador comum. E para colocar mais lenha nessa fogueira o Supremo Tribunal Federal suspendeu trechos de uma portaria interministerial e de uma série de decretos editados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam a compra de armas e munições por civis. 

A corte analisou no Plenário Virtual 11 ações que estão sob a relatória dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, presidente da corte. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (30/6). 

Segundo o Supremo, são inconstitucionais nos decretos: 

• A presunção de veracidade sobre circunstâncias e fatos declarados para fins de aquisição de arma de fogo;
• A ampliação da quantidade de armas que podem ser adquiridas;
• A aquisição por particular de arma antes de uso restrito das Forças Armadas;
• O aumento para dez anos do prazo de validade para o porte de armas; e
• A importação, por comerciantes e particulares, de armas estrangeiras. 

“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar, a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, argumentou Fachin ao votar. 

A ação, ajuizada pelo PSB, questionou o Decreto 9.685, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. A decisão foi unânime. O Instituto Sou da Paz apoiou a decisão do Supremo, afirmando que desde a facilitação a armas cresceu assustadoramente o número de acidentes e homicídios cometidos com arma de fogo. Nos grandes centros não é raro policiais serem vítimas de bandidos que querem apenas a arma do policial que depois é usada na prática de outros crimes. Sei que muitos acreditam que o cidadão de bem precisa se armar para se defender, mas em minha opinião a arma não é garantia de proteção contra bandidos já acostumados com arma de fogo e o que precisamos fazer é cobrar mais das nossas autoridades medidas eficientes que garantam a segurança do cidadão conforme reza a nossa constituição.

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