Seria tão bom de existisse um país que crie uma Lei e pouco tempo depois aprova outra Lei para desobrigar você a cumprir a Lei santerior e ainda perdoa todos àqueles que desobedeceram à mesma Lei. Pois é, este país existe e se chama Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA). 

A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. 

De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

A PEC também prevê que não incidirão sanções nas prestações de contas eleitorais e de exercício financeiro dos partidos políticos que forem feitas anteriormente à promulgação da modificação constitucional.

O texto permite ainda a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015. Até esta data, os partidos podiam receber doações de empresas.

O deputado Tarcisio Mota do Psol carioca alerta que “em termos proporcionais, a representatividade das mulheres no Brasil é menor que na Arábia Saudita. Nós deveríamos ter vergonha de não ter cumprido [as cotas de recursos]. Toda vez que a gente aprova uma anistia, a gente coloca para mais longe a possibilidade de igualar a representatividade de mulheres, negros e negras nos espaços de poder”, complementou o parlamentar.

Já o deputado Éder Mauro (PL-PA), por outro lado, argumentou pela necessidade da PEC. “A Emenda 117 não obedeceu a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou o deputado.

O DIA É DE GRITAR A FAVOR DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Sinais sutis como  agressividade, falta de apetite e isolamento social pode denunciar que algo errado está ocorrendo na vida de uma criança ou adolescente.  É o que afirma a pedagoga e diretora de uma escola em Brasília, Carol Cianni. 

O abuso sexual é uma das causas de comportamentos assim e o crescimento desse tipo de crime no Brasil assusta. Só nos quatro primeiros meses deste ano, 17,5 mil violações sexuais contra crianças ou adolescentes foram registradas pelo Disque 100. Os dados são do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e apontam um aumento de quase 70% em relação ao mesmo período de 2022.

Nos quatro primeiros meses de 2023, foram registradas, ao todo, 69,3 mil denúncias e 397 mil violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, das quais 9,5 mil denúncias e 17,5 mil violações envolvem violências sexuais físicas – abuso, estupro e exploração sexual – e psíquicas. 

A casa da vítima, do suspeito ou de familiares está entre os piores cenários, com quase 14 mil violações. Ainda nos quatro primeiros meses do ano, foram registradas 763 denúncias e 1,4 mil violações sexuais ocorridas na internet. Em todo o ambiente virtual, houve registros de exploração sexual, com 316 denúncias e 319 violações; estupro, com 375 denúncias e 378 violações; abuso sexual físico, com 73 denúncias e 74 violações; e violência sexual psíquica, com 480 denúncias e 631 violações. 

Os dados foram consolidados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por ocasião do Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado nesta quinta-feira (18). Aqui em Rio Verde por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, dos Conselhos Tutelares com o apoio da prefeitura municipal foi realizada uma caminhada por algumas ruas da cidade para lembrar a data. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo disque 100 e pelos telefones dos Conselhos Tutelares: (64)3620-2050 (64) 99256-8096, (64)3620-2086 e (64) 99257-6328.Lembre-se essa causa também é sua! Esquecer é permitir, lembrar é combater.

PAU QUE BATE EM CHICO TAMBÉM BATE EM FRANCISCO

Ex-procurador da República e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público do Paraná, Deltan Dallagnol (Podemos-PR) teve o mandato de deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira (16).

Ele teve o registro questionado em razão de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Lava Jato. Além disso, Dallagnol pediu demissão do Ministério Público Federal em 2021, enquanto era alvo de 15 processos administrativos.

Os ministros entenderam que Deltan teria se demitido do Ministério Público enquanto ainda respondia a processos internos para escapar de punição e não ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Pela regra, fica barrada a candidatura de quem deixa o Judiciário ou o Ministério Público para escapar de pena. DeltanDallagnol está, por ironia do destino, é vítima de algo que sempre defendeu no passado.

Vamos lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi atualizada exatamente nesta questão do Ministério Público, criando também a possibilidade de que um membro do Ministério Público que pedisse exoneração para fugir de algum tipo de punição também ficaria ali inelegível. O ex-procurador deve recorrer da decisão.