A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava impedir que deputados e senadores fossem processados criminalmente sem a autorização de suas próprias Casas Legislativas.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como “inconstitucional” e recomendou sua rejeição. O parecer foi seguido por todos os membros da comissão: 26 votos a zero.

“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade, como vimos nas manifestações públicas do último domingo”, destacou o relatório.

Após a votação, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou ter feito um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o texto também seja rejeitado em plenário. Por conta da unanimidade, a decisão da comissão não permite recurso.

Tentativa frustrada de alteração

Na véspera, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda para restringir a exigência de autorização prévia apenas a casos de “crime contra a honra” ou imputações baseadas em opiniões, palavras e votos de parlamentares. No entanto, diante da resistência da comissão, ele recuou e retirou a sugestão.

Contexto

A PEC da Blindagem havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro. Porém, a decisão foi rejeitada por parte da população, que realizou protestos em várias capitais no último domingo (21).

A proposta previa que o STF só poderia processar parlamentares mediante autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, com prazo de até 90 dias para deliberação.