A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se prepara para analisar, na próxima terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga. A PEC, aprovada no Senado em abril, é uma resposta do Congresso ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), altera a Constituição para incluir a posse de drogas como crime, independentemente da quantidade. O relator na Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), deve apresentar seu parecer sobre a PEC na terça-feira, iniciando o processo de discussão e votação na Casa.

A PEC enfrenta resistência de parlamentares, especialistas e movimentos sociais, que a consideram um retrocesso na política de drogas do país. A organização Human Rights Watch (HRW) defende a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal e o desenvolvimento de políticas de saúde pública para lidar com o problema.

Entenda o contexto

A PEC das drogas foi proposta em reação ao julgamento no STF sobre a constitucionalidade do artigo da Lei das Drogas que criminaliza o porte para consumo pessoal. O STF analisa se a criminalização viola princípios constitucionais, como o da proporcionalidade e o da individualidade.

O julgamento, iniciado em 2015, está em fase final, com placar de 5 a 1 a favor da descriminalização do porte de maconha. A decisão do STF pode ter impacto significativo na política de drogas do país, abrindo caminho para a descriminalização de outras drogas e para a adoção de abordagens de saúde pública para o problema.