A Prefeitura de Caldas Novas sancionou uma nova lei que proíbe os condomínios da cidade de cobrarem taxas extras de turistas, visitantes ou locatários por temporada. A medida, aprovada pela Câmara Municipal na última quarta-feira (4), foi sancionada nesta quinta-feira (5) pelo prefeito Kleber Marra (MDB).

A legislação veta a cobrança de qualquer valor adicional que não tenha respaldo legal, como taxas de entrada, uso de elevadores ou acesso às áreas comuns dos condomínios. A exceção fica para casos em que há prestação de serviço efetiva e valor proporcional previsto em norma específica.

Segundo o vereador Andrei Rocha, autor do projeto, a proposta surgiu como resposta às práticas recorrentes na cidade, onde condomínios cobravam entre R$ 10 e R$ 15 por pessoa na entrada ou durante a estadia. “Essa prática gerava desconforto, conflitos e até ações judiciais. A nova lei garante segurança jurídica e respeito ao consumidor, além de valorizar o turismo justo e responsável”, afirmou.

A nova regra exige que os condomínios instalem placas com a seguinte mensagem: “É proibida a cobrança de taxa de entrada, acesso ou permanência de turistas, visitantes ou locatários por temporada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, segundo Lei Municipal nº 3.779/2025”.

Em caso de descumprimento, será aplicada advertência na primeira infração e multa de R$ 10 mil em caso de reincidência. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico (Fundetur). Denúncias podem ser feitas ao Procon Municipal ou aos órgãos de fiscalização da prefeitura.

A nova norma ocorre após a revogação de outro projeto polêmico. No final de 2024, Kleber Marra havia sancionado a chamada “taxa do turismo”, que previa a cobrança de R$ 5 a R$ 183 pela entrada de veículos de visitantes na cidade. A medida visava custear ações de infraestrutura e promoção do turismo, mas foi revogada em 1º de janeiro de 2025, após forte reação da população e de setores organizados.

Com informações de Mais Goiás.