O presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia de Covid-19. Entre os principais vetos, está o trecho que conferia poder aos síndicos de condomínios à proibirem o uso da área comum e a realização de festas.

A PL n° 1.179/2020, que ainda será publicada no Diário Oficial da União (DOU), sofreu vetos nos artigos 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19, conforme informado pelo próprio presidente em sua conta no Facebook. O trecho referente aos síndicos foi o único comentado por Bolsonaro em suas redes sociais.

Outras temáticas retiradas da nova legislação foram a previsão de redução em ao menos 15% da taxa cobrada por motoristas de aplicativos e serviços de táxi, a restrição de assembleias presenciais de pessoas jurídicas de direito privado e a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo.

- Ontem vetei artigos do PL 1179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 11, 2020