quinta-feira, 28 de março de 2024

Bolsonaro veta possibilidade de síndico proibir festas e uso de área comum em condomínios

POR Ana Carolina Morais | 12/06/2020
Bolsonaro veta possibilidade de síndico proibir festas e uso de área comum em condomínios

WAGNER PIRES / FUTURA PRESS / ESTADÃO CONTEÚDO

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O presidente Jair Bolsonaro vetou oito artigos do Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia de Covid-19. Entre os principais vetos, está o trecho que conferia poder aos síndicos de condomínios à proibirem o uso da área comum e a realização de festas.

 

 

A PL n° 1.179/2020, que ainda será publicada no Diário Oficial da União (DOU), sofreu vetos nos artigos 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19, conforme informado pelo próprio presidente em sua conta no Facebook. O trecho referente aos síndicos foi o único comentado por Bolsonaro em suas redes sociais.

 

 

Outras temáticas retiradas da nova legislação foram a previsão de redução em ao menos 15% da taxa cobrada por motoristas de aplicativos e serviços de táxi, a restrição de assembleias presenciais de pessoas jurídicas de direito privado e a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo.

 

 

 

 

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