Publicada hoje, segunda feira (14/09), no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar, parcialmente, a proposta aprovada no Congresso que perdoava dívidas tributárias de igrejas.

Entre os itens que eram previstos e aprovados no Congresso que foram vetados dois pontos são destaque. Não era acontecer isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e nem anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL. Entretanto foi mantida a anistia das multas por não pagamento da contribuição previdenciária. Segundo o governo, a sanção poderia ferir regras orçamentárias constitucionais. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, no entanto, o projeto teria "obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República".

Em uma publicação em rede social, ontem a noite, domingo, Jair Bolsonaro defendeu que o próprio veto seja derrubado no Congresso Nacional. Isso porque segundo o presidente, ao contrário dele, os parlamentares não teriam que se preocupar com as implicações jurídicas e orçamentárias de seus votos.

"Por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment", diz Bolsonaro na postagem.

"Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo", prossegue.

"O Art 53 da CF/88 diz que 'os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos'. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de 'sanções e vetos'", diz o presidente.

Bolsonaro afirma na postagem que deverá encaminhar ao Congresso ainda nesta semana uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com "uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias".

O post não detalha qual seria essa solução.