Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (22) com data da última sexta-feira (19), já que o prazo limite para que o chefe do Executivo desse seu aval à proposta era esta, foi sancionada a lei que institui o auxílio-gás, projeto criado para reduzir os efeitos do preço desse produto sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Apesar da sanção dada pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda não têm data para começar, já que o início dos pagamentos dependem da liberação de recursos do orçamento. E segundo o próprio projeto instituiu o auxílio-gás terá como fonte de custeio os royalties devidos à União em razão da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção; a parcela da receita de comercialização do excedente em óleo da União; o bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e gás natural; os dividendos da Petrobras recebidos pela União; as receitas arrecadadas por intermédio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados; e outras dotações orçamentárias.

O Executivo, no entanto, deve regulamentar, em até 60 dias após a publicação da lei, os critérios sobre quais famílias terão acesso ao benefício, bem como sua periodicidade. As parcelas, porém, não podem ser pagas com intervalo maior de 60 dias. Entretanto, mesmo sem data já possui algumas definições.

O benefício, que recebeu o nome de Gás dos Brasileiros, será concedido às famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo ou que tenham membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O auxílio será pago preferencialmente a mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A lei prevê que cada família tenha direito a pelo menos 50% do valor médio do botijão de gás de 13 kg, a cada bimestre, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos últimos seis meses. O programa tem previsão de duração de cinco anos.

Já era aguardada sua sanção, já que o projeto do auxílio-gás foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de setembro e pelo Senado Federal em 19 de outubro. Como sofreu alterações, o texto voltou para a Câmara, recebendo aprovação no dia 27 de outubro último.