O presidente Jair Bolsonaro sancionou a criação da primeira estatal federal desde 2013, conhecida como NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, que é responsável pelo controle do espaço aéreo do Brasil. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20).

A empresa pública criada em 2013 pela ex-presidente Dilma Roussef, foi a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

A NAV se trata da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos como Congonhas-SP e Santos Dumont-SP, e irá ficar com as receitas das tarifas de navegação aérea. A empresa será vinculada ao Ministério de Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica e irá herdar cerca de 2 mil empregados da Infraero que atuam na área de controle de tráfego aéreo.

No entanto as transferências de empregados podem passar desse número. Mesmo com a recomendação do Ministério da Economia, Bolsonaro manteve o artigo 23 da lei que permite a transferência de todos os empregados da Infraero em caso de “extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira”.

Para isso, é necessária apenas a solicitação de “qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou autárquica, mantido o regime jurídico”.

Os empregados da Infraero podem entrar por concurso público, mas no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, um acordo coletivo firmado em 2011, quando o governo começou a privatizar aeroportos, concedeu estabilidade aos empregados até o fim de 2020.

Os funcionários temiam ficar sem emprego com a intensificação das concessões de aeroportos à iniciativa privada nos últimos anos, sendo assim atuaram para emplacar uma emenda que protegesse a categoria durante a tramitação da proposta no Congresso.

Atualmente 22 aeroportos são privados, entre eles estão o de Guarulhos, Campinas, Brasília, Galeão, Confins, Natal, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis. Também foram leiloados no governo Bolsonaro 12 aeroportos, divididos em blocos regionais no Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.

Os empreendimentos privados têm liberdade para contratar empregados que não sejam da Infraero, e o governo já havia sinalizado que esses funcionários poderiam ser dispensados ao fim do prazo do acordo coletivo.

A Medida Provisória (MP), que criava a NAV foi enviada ao Congresso no dia 20 de dezembro, pelo ex-presidente Michel Temer. No entanto, em 22 de maio, o governo Bolsonaro revogou a proposta que criava a NAV, enviando outra Medida Provisória, pois a matéria estava trancando a pauta de votações da Câmara.

Depois da resolução do problema, a MP voltou a ativa e foi aprovada em tramitação relâmpago, já que a mesma perdia validade em setembro, a Câmara aprovou a proposta no dia 25, e o Senado no dia 26 de setembro. A MP da NAV foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).