Nesta quinta-feira (09/06), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto pelo qual entram em vigor regras comerciais e de transparência de um acordo entre Brasil e Estados Unidos assinado em 19 de outubro de 2020.

“Trata-se de pacote comercial ambicioso e moderno, que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento”, informou o Ministério da Economia. A pasta avaliou que, ao modernizar as regras de intercâmbio comercial, quando o protocolo for colocado em prática, atenderá reivindicações do setor privado dos dois países.

A Secretaria-Geral da Presidência da República explica em nota, que a iniciativa tem, entre seus objetivos, “reforçar a parceria econômica; facilitar o comércio, investimento e boas práticas regulatórias; garantir procedimentos aduaneiros eficientes; e assegurar previsibilidade para importadores e exportadores”.

O protocolo referido no decreto apresenta cinco artigos. No primeiro anexo, outros 21 artigos falam sobre a facilitação do comércio e da administração aduaneira. Anexo 2 contém 19 artigos que tratam da regulamentação de “boas práticas”; e o terceiro anexo apresenta sete artigos que abordam práticas de anticorrupção.

“O anexo sobre facilitação de comércio é o texto mais avançado negociado nessa área pelo Brasil, indo além, em diversos aspectos, do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O anexo a respeito de boas práticas regulatórias representa o primeiro acordo com cláusulas vinculantes já adotados pelo Brasil. O anexo anticorrupção reitera, bilateralmente, obrigações legislativas a que os dois países se comprometeram no âmbito multilateral”, detalha o Ministério da Economia.

A Secretaria-Geral ainda acrescentou que, além de regular e detalhar procedimentos administrativos, o acordo irá facilitar o comércio e investimento, além de garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, visando a redução de custos e assegurar a previsibilidade para importadores e exportadores.

Um dos efeitos serão os estímulos à cooperação na área de facilitação de comércio e de aplicação de legislação aduaneira, minimizando formalidades e promovendo medidas contra a corrupção.

Por fim, dará “transparência ao público e aos agentes econômicos de todas as dimensões e em todos os setores”, complementa a secretaria.

(Com informações da Agência Brasil)