O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas.

O texto permite que todo cidadão brasileiro, residente em área urbana ou rural, pode fazer o pedido para ter arma de fogo em casa. Caso cumpra os requisitos poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

Pelas novas regras, terão "efetiva necessidade" de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:

• Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
• Ser militar (ativo ou inativo)
• Residir em área rural;
• Residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
• Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
• Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
• Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
• Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;

O decreto também prevê que a validade do registro para ter a arma em casa, hoje em cinco anos, passará para dez anos.