Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei de ajuda emergencial aos estados e municípios para auxiliá-los com os efeitos gerados pela pandemia de Covid-19. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro uma semana após reunião do mesmo com governadores e presidentes da Câmara e do Senado e três posteriores à aprovação do texto no Congresso Nacional, a medida irá liberar 60 bilhões de reais aos entes federativos.

A equipe econômica do governo federal havia sugerido quatro vetos, referentes ao aumento dos servidores, concursos públicos, garantias e contragarantias e previdência, que foram acolhidos pelo presidente.

O principal veto realizado impede que sejam realizados reajustes para qualquer categoria do serviço público até o final de 2021. No Congresso, alguns serviços foram retirados deste congelamento de salários, como os profissionais da saúde, da educação e da segurança pública, porém, segundo Bolsonaro, estas exceções violam o interesse público, uma vez que reduziriam a economia estimada com a paralisação dos ajustes.

“A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, afirmou a mensagem elaborada por Bolsonaro que foi encaminhada ao Congresso. Agora, com a sanção do presidente, os parlamentares possuem o prazo de 30 dias para apreciarem os vetos.