O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão dos efeitos produzidos pela Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. Editada, na última segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP inseriu uma limitação à função de bloqueio de conteúdos publicados nas redes sociais.

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR alega, por meio de parecer enviado nesta segunda (13) e assinado por Aras, que a MP deve permanecer sem efeito até que as ações em sua contestação sejam analisadas pela Corte.

De acordo com o governo federal, o texto da MP, que foi editado na véspera das manifestações pró-Bolsonaro em 7 de setembro, garante a “liberdade de expressão nas redes sociais”, proibindo a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

Entretanto, para a PGR, essa medida repentina gera insegurança jurídica devido ao seu curto prazo de adaptação, uma vez que as MPs, como regra, entram em vigor de imediato, logo após sua publicação. Aras ainda argumenta que a pauta deveria ser discutida pelo Congresso Nacional.

“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, defendeu a PGR, no parecer.

Além da proximidade com os protestos de 7 de setembro, a assinatura da MP também ocorreu em meio à diversas críticas proferidas por Bolsonaro contra as plataformas digitais, após ter várias postagens de sua autoria limitadas ou ocultadas por, conforme explicado pelas redes, “espalhar desinformação médica sobre a Covid-19”.

Manifestação da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi outra entidade que divulgou um parecer sobre o assunto ainda na semana passada, quando a MP entrou em vigor. Para a OAB, além de inconstitucional, a medida tenta impedir a atuação das plataformas no combate à desinformação e às fake news.

(Com informações do Metrópoles e do UOL)