Foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de Lei que permite aos agentes de trânsito ter o porte de arma.

O texto de autoria do deputado Nicoletti (União–RR), foi aprovado nesta segunda-feira (18), estabelecendo um marco regulatório para os agentes de trânsito em todos os âmbitos: estaduais, distritais e municipais.

O objetivo é alinhar os agentes às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos estados, mas o texto traz alguns requisitos que devem ser seguidos.

Ente eles o agente precisa ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também deve ser válida e sem impedimentos.

Para o porte de arma, os profissionais devem comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do equipamento – requisito previsto pela legislação atual. Os agentes ainda poderão comprar insumos e carregadores de munição para o fim exclusivo de suprimento das atividades, mediante autorização. Agora o texto segue para votação no Senado Federal.

 Com informações SBT News