A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na quarta-feira (11), o projeto nº 2534/26, que encerra em definitivo a chamada Taxa do Agro no Estado. A proposta foi encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado e agora segue para sanção do Executivo, com previsão de validade imediata.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outro projeto que prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em operações de saídas internas de gado bovino.

A contribuição estava em vigor desde 2023 e tinha previsão de cobrança até dezembro de 2026, mas o encerramento foi antecipado. Segundo dados do Governo de Goiás, o fundo arrecadou R$ 3,16 bilhões até janeiro deste ano. Desse total, 78,6% foram formalizados em contratos e 51,5% chegaram a ser pagos.

De acordo com o Estado, a taxa foi criada em um período de queda brusca na arrecadação. No entanto, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor agropecuário, o governo avaliou que a manutenção da cobrança havia se tornado insustentável.

Na prática, a Taxa do Agro era exigida como condição para que produtores tivessem acesso a determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.

Antes da aprovação deste novo texto, outras propostas com o mesmo objetivo já haviam passado pela Alego, mas acabaram sendo consideradas inconstitucionais.

Destinação dos recursos

Os valores arrecadados com a cobrança foram destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), criado para captar e administrar recursos voltados à execução de obras em Goiás. Entre as frentes contempladas estão pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, sinalização, construção de pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.

Segundo o governo estadual, o Fundeinfra passou a se consolidar como um instrumento de planejamento para o desenvolvimento da infraestrutura goiana.

Com o fim da cobrança, a responsabilidade pela gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos ligados ao fundo será transferida para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Multas a pecuaristas

Outro ponto aprovado pelos deputados trata do cancelamento de multas relacionadas a saídas internas de gado bovino. As autuações vinham sendo aplicadas porque, segundo o entendimento fiscal, não havia emissão de nota fiscal nas operações.

Produtores rurais, porém, argumentavam que a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA) já seriam suficientes, por se tratarem de documentos sanitários utilizados nessas movimentações.