Na data de 26 de outubro de 2018, o Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, publicou no Diário Oficial da União o parecer nº 635/2018, que trata da revisão das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito[1]. O documento precisa ser homologado pelo Ministro da Educação para entrar em vigor. As principais mudanças nos cursos de Direito estão relacionadas à inclusão obrigatória das disciplinas de conciliação, mediação e arbitragem.

A conciliação e a mediação são instrumentos de solução de conflitos pautados no diálogo e no respeito ao próximo. Ao retomarem uma comunicação respeitosa, as partes em conflito podem esclarecer dúvidas que geraram desavenças desnecessárias. Por meio de técnicas específicas, o conciliador e o mediador podem auxiliar as pessoas na solução de problemas aparentemente insuperáveis. Já a arbitragem é um mecanismo de solução de conflitos realizado estritamente fora do Poder Judiciário; ela é útil para questões econômicas e contratuais que dependem de decisões rápidas e com muitos conhecimentos técnicos. Em média, uma decisão de um árbitro é proferida em 90 (noventa) dias.

Essas prováveis mudanças são ótimas para os futuros profissionais da área jurídica e para a própria sociedade.Tradicionalmente, nós advogados somos vistos pela sociedade como pessoas que lutam pela promoção da justiça. Entretanto, também carregamos a imagem de profissionais rudes e agressivos. Uma frase muito comum em alguns eventos que participo: “Lá vem o povo do direito”.

Esse perfil agressivo é característica sim de muitos profissionais do direito. Já a partir dos primeiros anos na Faculdade, somos treinados a contestar e impugnar tudo aquilo que aparenta injusto. Isso por um lado é bom, mas o problema é o excesso. Achamos erroneamenteque a agressividade gera um ganho significativo. Estudamos processo como um combate jurídico que precisa ser vencido a todo custo. São mais ou menos 08 semestres na Faculdade estudando e aplicando técnicas de combate (contestação, impugnação, recursos, oratória impositiva, etc). Ao final da graduação, estamos prontos para a briga, verdadeiros advogados pit bull.

Por outro lado, esse perfil briguento e às vezes mal educado, que quer resolver tudo via litígio judicial, tem causado inúmeros problemas sociais. O próprio Poder Judiciário está sobrecarregado com quase 100 milhões de processos no Brasil. Algumas ações judiciais tramitam 10 (dez) anos na Justiça e, muitas vezes, ao final, não existem vencedores. Já dizia o provérbio chinês: “Vencer um processo é ganhar uma galinha e perder uma vaca”.

Nesse contexto, agora as Faculdades de Direito serão obrigadas a preparar o advogado do futuro, com perfil negociador, cortês e aberto ao diálogo. Um profissional com habilidades interdisciplinares, capaz de dialogar quando necessário, pontuar e intervir com educação e respeito, um verdadeiro diplomata das ciências humanas. Aliás, os ganhos para o cliente podem vir de acordos sensatos e executáveis, celebrados fora do Poder Judiciário. Não há garantias absolutas de que uma ação judicial, por si só, seja capaz de satisfazer os interesses das partes eventualmente prejudicadas.

Na área empresarial, por exemplo, o advogado preventivo é o mais lucrativo para a empresa. Quando ele auxilia o empresário na escolha do melhor regime jurídico para a organização da atividade econômica, ele está, na verdade, reduzindo os custos da transação. Ações judiciais impensadas e irrefletidas podem gerar, pelo contrário, muitos prejuízos para o negócio. Ainda mais nos dias de hoje, em que a economia funciona em rede e a imagem do empreendimento é essencial para o seu sucesso. Uma empresa com muitos processos na Justiça passa uma imagem ruim para o consumidor.

Assim, com essas mudanças no mundo universitário, os futuros profissionais do direito deixarão de ser taxados de chatos e agressivos e passarão a equilibrar força e coragem com diplomacia e cortesia para auxiliar na promoção da justiça em nosso país. Continuarão sendo importantes para a pacificação social e a assessoria jurídica preventiva, mas deixarão de lado o perfil de cão de briga e assumirão o perfil de verdadeiros diplomatas.

[1] Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=100111-sum010-18-parecer-ces-635-2018&category_slug=outubro-2018-pdf-1&Itemid=30192.

Paulo Antonio R. Martins

Advogado - OAB/GO 22.469

Professor Titular de Direito Empresarial na Universidade de Rio Verde - GO (UniRV)

Conselheiro da Câmara de Arbitragem e Mediação de Rio Verde - GO (CAM/ACIRV)