O governo federal publicou, nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma que irá unificar os registros públicos dos mais de 10 mil cartórios do Brasil.  Entre os procedimentos necessários para o funcionamento desse sistema estão a digitalização dos acervos e o oferecimento e serviços cartorários pela internet.

A medida já possui força de Lei por se tratar de uma MP, mas, ainda assim, necessita de uma aprovação do Congresso Nacional no prazo de 120 dias (que começará a ser contado a partir do retorno dos trabalhos do Poder Legislativo) para se tornar uma legislação de fato.

Com a instituição do Serp, será possível que os cidadãos consigam fazer, online, registros de imóveis, certidões de nascimento, certidões de casamento, bem como consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios, utilizando dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis para a busca. Todos estes serviços deverão estar disponíveis na internet até o dia 31 de janeiro de 2023.

Quanto à digitalização do acervo, essa ainda terá o prazo definido por meio de regulamentação, mas para esse processo a MP já determinou que os cartórios precisam estar em posse dos livros físicos. O Ministério da Economia ainda afirmou que poderão ser feitas emissões eletrônicas pelos cartórios mesmo que a digitalização do acervo não seja finalizada até janeiro de 2023.

“Em vez de ir presencialmente ao cartório, o cidadão vai poder acessar o site central e fazer consultas sobre o imóvel. Se ele tiver a matrícula, pode digitar no campo de consulta e terá acesso a um resumo da situação cadastral e de todas as averbações feitas específicas para aquele imóvel”, explicou Alexandre Ywata, subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.

O governo informou que apesar de a medida possibilitar a realização de diversos serviços online, os cartórios físicos permanecerão operando normalmente e prestando serviços de forma presencial.

(Com informações do G1 e da Agência Brasil)