quinta-feira, 28 de março de 2024

Prestadora de saneamento é proibida de cobrar por recuperação de pavimentação em Rio Verde

POR | 12/03/2020
Prestadora de saneamento é proibida de cobrar por recuperação de pavimentação em Rio Verde

Prefeitura Municipal de Rio Verde

N

No dia 06 de março, a Prefeitura de Rio Verde por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto (AMAE) emitiu resolução assinada proibindo cobrança feita por parte da prestadora de serviço de água e esgoto, pela reparação da pavimentação asfáltica após execução de serviços de manutenção e reparo.

 

O Documento tem como base artigos da Constituição Federal, de leis e decretos Estaduais e de resolução normativa da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR), que tornam a cobrança ilegal, além da própria legislação municipal que trata da competência da AMAE em emitir este tipo de resolução.

 

Fonte: O Popular

Jornal Somos

Jornal Somos

Jornal online com a missão de produzir jornalismo sério, com credibilidade e informação atualizada, da cidade de Rio Verde e região.

COMPARTILHE: