Perante leis e decretos que definem a postura da criação de animais, a Secretaria de Meio Ambiente, o Centro de Controle de Zoonoses juntamente com a Fiscalização de Posturas e com o apoio integral da Polícia Ambiental, realizará na próxima semana, terça-feira (30), a Operação Rédeas Curtas no Perímetro Urbano.

A Operação Rédeas Curtas visa identificar a presença de animais equinos e bovinos nas vias públicas, lotes baldios, Área Preservação Permanente (APP) dentre outros locais públicos. Os órgãos responsáveis tomarão as medidas cabíveis para cada caso, de acordo com a sansões penais e administrativas estabelecidas pela LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 9605/98 E PELO DECRETO 6514/08.

Para justificar a ação, uma nota da Prefeitura foi publicada:

“A operação se dará pelos diversos transtornos que a presença de grandes animais têm causado, principalmente quando estão em trânsito nas vias públicas, colocando em risco a vidas das pessoas e também a do animal. Além disso, muitos desses animais são criados em áreas de Preservação Permanente (APP), o que é proibido pelo Código Florestal (LEI FEDERAL 12.651/12), e pela LEI MUNICIPAL 5090/2005, complementada pela LEI 107/2017; pois essas áreas são propriedades do Município. Os animais que não estão nas áreas de APP são criados em lotes, muitas vezes sem nenhum tipo de cercamento, levando a inúmeras fugas. De acordo com o Código de Posturas, a criação desses animais é proibida no perímetro urbano executando- se estábulos e cocheiras.”