Foi protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10757/22, que tem como objetivo garantir reserva de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos no Estado de Goiás a pessoas pretas ou pardas. É determinado na matéria que todos os processos seletivos para cargos efetivos no emprego público, nas esferas municipais, estaduais ou federal, quando o número de vagas for igual ou superior a três, contem com a reserva de vagas cotistas.

Nos editais deverão conter informações sobre o total de vagas reservadas à categoria em cada cargo ofertado e os candidatos deverão se autodeclarar conforme o quesito de raça ou cor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de falsa declaração confirmada, o candidato será eliminado do concurso e na hipótese de nomeação estará sujeito a ter a admissão anulada após procedimento administrativo.

As vagas destinadas a cotistas não poderão ser ocupadas por concorrentes de ampla concorrência, exceto nas situações em que não haja candidatos negros aprovados em número suficiente. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que protocolou a matéria, apontou que o percentual de servidores negros na administração pública estadual não reflete a composição racial do estado de Goiás reafirmou a necessidade de adoção em políticas afirmativas.

Ainda segundo a deputada estadual, as cotas para pessoas negras são de fundamental importância para enfrentar o racismo estrutural e promover a reparação histórica de desigualdades raciais. “Desse modo, a reserva de cotas raciais em questão irá contribuir para a garantia de certames mais equânimes, correspondentes às demandas sociais.”

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) agora deve analisar a matéria. Se receber aval positivo no colegiado, o projeto estará apto para votação em duas etapas pelo Plenário.

Com informações Rota Jurídica