quinta-feira, 28 de março de 2024

Goiás

PEC poderá revogar segurança pessoal de Marconi Perillo

POR Jornal Somos | 09/12/2019
PEC poderá revogar segurança pessoal de Marconi Perillo

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A Assembleia Legislativa de Goiás recebeu uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que propõe a revogação do direito de ex-governadores goianos possuírem seguranças pessoais após o fim de seus mandatos.

 

Se aprovada, o benefício de segurança pessoal de Marconi Perillo será cancelado. Segundo o deputado Barreto, a medida teria sido um pedido do próprio ex-governador, que manifestou interesse em não usufruir deste direito.

 

No art. 5º, inciso XIV da Constituição do Estado de Goiás é assegurado “pelo tempo que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício”.

 

Dessa forma, conforme a legislação estadual, Marconi ainda possui mais 6 anos e meio para utilizar dos seguranças mantidos e pagos pelo executivo goiano.

 

A PEC apresentada na Alego prevê que os funcionários que ficariam à disposição do ex-governador ficarão dispostos ao Estado.

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