O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás entrou com uma ação civil pública pedindo uma liminar contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que pessoas com autismo tenham direito garantido de tratamento para o transtorno.

Na ação, o MPF pede que a ANS defina, em caráter de urgência, os protocolos clínicos específicos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o MPF, a falta dessa definição por parte da ANS é usada por planos de saúde como justificativa para negar as terapias prescritas por médicos para pacientes autistas. Se a Justiça conceder o pedido do órgão, a decisão terá efeito em todo o Brasil.

De acordo com apuração do MPF, os médicos prescrevem a pacientes autistas várias terapias, que são, muitas vezes, negadas pelos planos por causa dessa omissão da ANS. Entre elas estão: psicoterapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, entre outras.

Na ação, o MPF pede que, com liminar, seja determinada à ANS que, no prazo de 15 dias, dê ampla divulgação em seu site para conhecimento público e oficie todas as operadoras de planos privados de saúde sobre a decisão.

O documento pede que a ANS altere a Resolução n° 428/2017, no prazo de até 180 dias, especificando protocolos clínicos para o tratamento dos autistas usuários dos planos de saúde.

No mesmo prazo, a ação pede ainda que seja aplicada, para o caso de descumprimento dessas obrigações, uma multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos.