Na última sexta-feira, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) se posicionou favorável à concessão de segurança aos servidores públicos. Esta concessão significa defender o direito dos servidores a receber o pagamento pontual de seus salários. O parecer do MP-GO foi feito após o mandado de segurança emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) que exigia o cumprimento da folha salarial até o dia 10 deste mês.

O mandado de segurança continha um relatório sobre o histórico de pagamento dos servidores estaduais nos últimos anos, que mostra que o Estado vinha pagando pontualmente. Mas desde outubro deste ano houve atrasos, vencimentos, o pagamento foi parcelado e pago após o dia 10. A Constituição Estadual prevê que a quitação deve ocorrer dentro do prazo sob a pena de atualização monetária, devido ao caráter fundamental da remuneração do servidor.

O MP destaca que com a previsão legal da data-limite de pagamento dos servidores não há margem de restrição para o administrativo. Os órgãos públicos julgados afirmam que compreendem a prioridade que deve ser dada à pontualidade dos pagamentos.

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