Goiás

Lei que facilita o cancelamento de TV por assinatura entra em vigor em 14 de junho

POR Jornal Somos | 20/05/2019
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Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (14) a Lei 13.828, de 2019, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.

 

A intenção da nova lei é colocar fim aos constantes desrespeitos aos consumidores que perdem tempo em ligações telefônicas na tentativa de cancelar seus contratos. O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485, de 2011).

 

Atualmente, o cancelamento já é previsto em normas infralegais. Agora está assegurado esse direito em lei, permitindo maior segurança jurídica aos consumidores usuários dos serviços.

 

A lei foi sancionada, sem vetos, na segunda-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de ter sido aprovada pelo Plenário do Senado em 27 de março, resultado do PLC 131/2015.

 

A autora da proposta é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). Conforme o texto, a norma entrará em vigor 30 dias após a publicação.

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