Hoje (2), a cinco dias das eleições, passa a ser válida a orientação na legislação, e prevista no calendário eleitoral, de nenhum eleitor poder ser preso e detido, exceto em casos de flagrante delito e sentença criminal condenatória por crime inafiançável por desrespeito a salvo-conduto.

Seguindo o calendário, hoje também é o último dia para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitora.

Essa verificação deve ser feita por representantes dos partidos políticos e das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e das pessoas autorizadas em resolução específica a formalizar pedido ao juízo eleitoral.

Finalizando, hoje também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos daquele de funcionamento da junta eleitoral.