O Projeto de Lei Anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi apresentado nesta segunda feira e pretende alterar 14 leis brasileiras. O documento foca no combate à corrupção, ao crime organizado, e aos crimes violentos. Dentre as legislações com mudanças estão o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. Nesta manhã o ministro apresentou o programa a governadores, secretários de segurança pública e representantes de 24 estados.

O projeto já foi discutido com o presidente Jair Bolsonaro e está em andamento na Casa Civil para análise e envio ao Congresso. O PL também reforça medidas para assegurar a condenação após julgamento em segunda instância, além de endurecer penas e alterar o conceito de organização criminosa. Além disso há propostas de alteração como elevar penas de crimes relativos à arma de fogo, com o objetivo de aprimorar a apreensão de produto do crime e permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública.

O Projeto também pretende facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais, criminalizar o caixa dois, alterar o regime de interrogatório por videoconferência, dificultar a soltura de criminosos habituais, alterar o regimento jurídico dos presídios federais, aprimorar a investigação de crimes e introduzir a figura do “informante do bem”.