quinta-feira, 28 de março de 2024

Brasil

OAB representa no STF contra a MP que extingue cobrança de direitos autorais

POR Jornal Somos | 24/12/2019
OAB representa no STF contra a MP que extingue cobrança de direitos autorais

Reprodução / Site AutoriaFácil

O

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a suspensão de trecho de uma Medida Provisória (MP) que extingue a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas e científicas em quartos de hotéis e embarcações turísticas.

 

Na ação, além de o Conselho da OAB requerer uma liminar que suspenda os efeitos da MP, também foi solicitado que, ao final do caso, quando julgado definitivamente, a Corte declare a norma inconstitucional.

 

Segundo a Ordem, a extinção da cobrança de direitos autorais irá provocar graves prejuízos ao setor artístico e cultural, bem como privará os artistas de serem remunerados pela exploração de suas propriedades intelectuais.

 

Também foi contestada a urgência para editar a MP. “A isenção concedida pela MP já foi amplamente rechaçada pelas cortes superiores, tendo em vista a afronta ao direito autoral, não havendo justificativa para a urgência em superar tal entendimento”, afirma a peça judicial.

 

A Medida em questão foi editada e publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em 27 de novembro no Diário Oficial da União, e trata-se da mesma MP que criou a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo por meio da transformação da Embratur em agência. Este ponto, no entanto, não foi questionado pela OAB na ação.

Jornal Somos

Jornal Somos

Jornal online com a missão de produzir jornalismo sério, com credibilidade e informação atualizada, da cidade de Rio Verde e região.

COMPARTILHE: