quinta-feira, 28 de março de 2024

Brasil

Governo autoriza que demitidos na pandemia sejam recontratados com salário inferior

POR Ana Carolina Morais | 14/07/2020
Governo autoriza que demitidos na pandemia sejam recontratados com salário inferior

Reprodução / ntadvogados

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Foi publicada uma portaria, nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), concedendo permissão às empresas para que recontratem, imediatamente, funcionários demitidos durante a pandemia de Covid-19, com salário inferior, sem que esta ação configure fraude trabalhista.

 

 

Atualmente, a norma vigente no Brasil não permite que se recontrate um trabalhador durante 90 dias após a data de seu desligamento. Porém, a partir desta portaria de hoje (14), o governo federal autoriza que a demissão seja seguida de uma recontratação com salário menor, desde que exista autorização sindical, uma vez que sem o aval da categoria, deverão ser mantidos os termos do contrato anterior.

 

 

A possibilidade de um novo contrato com salário mais baixo ocorre devido a previsão constante no texto legislativo de que, havendo negociação trabalhista coletiva, a recontratação seja realizada em termos distintos aos antecedentes.

 

 

Esta normativa será válida enquanto perdurar o período de calamidade pública em território nacional, que será finalizado no mês de dezembro do corrente ano. Dessa forma, o ato de recontratar demitidos sem justa causa poderá ocorrer a qualquer prazo, sem punições.

 

 

 

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