O pedido feito pelo Governo de Roraima para o fechamento da fronteira com a Venezuela foi indeferido ontem (6) pela Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal.

A ministra Rosa Weber já havia realizado audiência anteriormente entre a União e o Governo de Roraima, buscando conciliação mas não retirou bons frutos disso, já que não chegaram a um consenso. Ela alega que além da ilegalidade no processo, o pedido do governo de Roraima também fere à Constituição Federal, às leis brasileiras e aos tratados ratificados pelo Brasil.

A decisão do juiz tomada anteriormente, foi mantida mesmo após a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal se demonstrarem contrários a tal decreto, que determinava maior rigor da segurança púbica e das forças policiais na fronteira.

A ONU elogiou a decisão da não-suspensão tomada por Rosa Weber durante uma coletiva de imprensa em Genebra. "Aplaudimos a decisão do Tribunal. O Governo Brasileiro, até agora, assegurou o acesso a seu território dos refugiados de venezuelanos e imigrantes que necessitem proteção e lhes deu serviços básicos", disse William Spindler, porta-voz da Agência ONU.

Hoje (7), a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à decisão do fechamento da fronteira ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De acordo com a AGU, a decisão do juíz de Roraima causou grave lesão à ordem pública, ofendendo frontalmente o princípio de separação de poderes, ferindo as normas de proteção aos refugiados.

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