O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para proibir juízes de participarem de conselhos, comitês ou comissões fora do Poder Judiciário. A norma foi publicada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

A medida será aplicada em todo país, menos para os ministros do STF, mas foi tomada após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciar a extinção da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a criação de um conselho, com participação de representantes do judiciário, do Ministério Público e das policiais.

De acordo com o corregedor, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impedem que os magistrados exerçam qualquer outra função, salvo uma de magistério. Segundo Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário impedem que juízes participem de atividades do Executivo e do Legislativo.

O CNJ também definiu que a fiscalização do cumprimento da medida deverá ser feita pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados.